Rede Brasil do Pacto Global realiza 1ª edição do Prêmio ODS
11 de março de 2019
Prefeito Roberto Cláudio lança edital para ampliação do sistema de Bicicletas Compartilhadas de Fortaleza
11 de março de 2019

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Terá direito ao abatimento quem der entrada no processo para cálculo do imposto até o dia 31 de maio deste ano. A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado dna última quinta-feira (07).

Com a medida, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões, e zerar a fila de três mil processos que aguardam avaliação no órgão. Em 2018, o Governo do Estado recebeu R$ 67 milhões por meio do ITCD.

Para solicitar o cálculo do imposto, o contribuinte que tem herança ou doação a receber deve cadastrar a guia de ITCD, disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), e juntar alguns documentos (veja lista aqui) . Depois é só ir até a Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) – indicada na guia do ITCD – para formalizar o processo.

Quem tem certificação digital pode realizar todo o procedimento, inclusive o envio da documentação, por meio da plataforma virtual Vipro, que se encontra na aba de serviços do site da Sefaz.

Em um prazo de até 30 dias, o contribuinte será notificado sobre o valor do tributo, devendo emitir um Documento de Arrecadação do Estado (DAE) e realizar o pagamento. Após 48 horas da quitação do DAE, a guia do ITCD será liberada e poderá ser impressa no site da Sefaz. As alíquotas do imposto variam de 2% a 8%.

O desconto de 12,5% também será aplicado aos processos que já estão em andamento na Sefaz. Para mais informações sobre o ITCD, clique aqui ou ligue para o Plantão Tributário da Sefaz: 3108-2.

 

Fotos: Reprodução

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *