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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (19), em reunião extraordinária, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. A matéria segue agora para votação em plenário.

A proposta foi aprovada com um voto contrário, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitou a apuração do seu voto em separado.  A PEC nº 07/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingue o TCM, também incorpora todos os servidores efetivos daquela corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

Na  justificativa, o autor do projeto aponta a possibilidade de absorção integral das funções do TCM pelo TCE, preservando também todos os servidores, e chama atenção para o elevado ônus ao erário do Estado com a manutenção de dois tribunais de contas. Ainda segundo o parlamentar, apenas os estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará contam com dois tribunais de contas.

A reunião foi presidida pela deputada Dra. Silvana (PMDB) e contou com as participações dos deputados membros Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Fernanda Pessoa (PR),  e Roberto Mesquita (PSD), suplente da deputada Dra. Silvana.  Os deputados Jevoá Mota (PDT), Bruno Gonçalves (PEN), João Jaime (DEM) e Odilon Aguiar (PMB) também participaram da reunião, embora não integrem a Comissão.

A questão segue para votação com opiniões polêmicas dos dois lados da questão. Aproveita e conta pra gente aqui nos comentários: o que você pensa sobre o assunto? Queremos saber!

 

 

Fotos: Reprodução

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