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Projeto de lei que reduz ICMS para peças e combustível de aeronaves é aprovado na AL

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Na ordem do dia desta quinta-feira (07/11), os deputados aprovaram duas mensagens do Poder Executivo, uma do Ministério Público, uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e um projeto de lei da deputada Mirian Sobreira (Pros). A matéria mais discutida foi o projeto de lei n° 83/13, oriundo da mensagem nº 7.540, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias. A matéria foi aprovada com votos contrários das deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR).

Outra mensagem do Executivo aprovada foi a de número nº 7.541 que acompanha o projeto de lei complementar n°12/13 e dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT). Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei n° 73/13, oriundo da mensagem nº 3/13, de autoria do Ministério Público, que institui o auxílio-creche no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará; e o projeto de n° 84/13, oriundo da mensagem nº 03 , de autoria do TCM, que dispõe sobre alterações na Lei nº 12.160/93, de 4 de agosto de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

O projeto n° 212/13, de autoria da deputada Mirian Sobreira (Pros), que considera de utilidade pública a Fundação Dom José Mauro Ramalho (Frater), com sede e foro no Município de Iguatu, no Estado do Ceará, também foi aprovado. Somando, foram aprovados ainda 99 requerimentos divididos em seis grupos.

 

Foto: Reprodução

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