11 de março de 2019

Camilo Santana sanciona lei que dá 12,5% de desconto no ITCD

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […]

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