Na última segunda-feira, os vereadores Emanuel Acrísio (PRP), Guilherme Sampaio (PT), Jorge Pinheiro (PSDC), Lucimar Martins (PTC), Soldado Noélio (PR) e Célio Studart (SD) se reuniram em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Fortaleza.
A reunião foi presidida pelo vereador Emanuel Acrízio (PRP). Na ocasião, 45 diferentes projetos passaram por apreciação, dentre os quais dez Projetos de Lei, seis Projetos de Decretos Legislativos e 29 Projetos de Indicação. Acrízio destacou a importância do momento para o seu mandato e para o bom funcionamento do Legislativo. “É de grande honra presidir a reunião. Sabemos da importância desta comissão e precisamos dar celeridade aos projetos dos vereadores. Dessa forma, avançaremos cada vez mais no trabalho da Casa”, disse.
Entre os projetos aprovados na Comissão de Legislação está o de indicação n° 6/2017, de autoria do próprio Emanuel Acrízio. A matéria dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo de monitoramento em creches, casa de repouso para idosos e pré-escolas públicas e privadas no município de Fortaleza. Segundo o documento, as câmeras de vídeo para monitoramento interno deverão fazer o monitoramento em tempo real por meio da internet. Os banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual ou de acesso e uso restritos não poderão ter câmeras.
O projeto não obriga a instalação de câmaras em creches filantrópicas e comunitárias comprovadamente sem fins lucrativos, tendo em vista o custo para instalação e manutenção da tecnologia. Somente pais ou responsáveis poderão ter acesso às imagens.
Ao justificar sua proposta, Acrízio relata que o objetivo da proposição é aumentar a segurança das crianças, aproximar a família do desenvolvimento escolar do aluno e aproximar as famílias da pessoa idosa. “Tem-se comprovado a eficácia do monitoramento por câmeras de vídeo, tanto no combate como na prevenção da criminalidade, pois além de intimidar potenciais infratores, constitui recurso valioso com processos investigativos na captura de infratores. Tais sistemas de segurança vêm sendo utilizados há vários anos cm diversas instituições, com resultados altamente positivos, proporcionando maior segurança aos usuários e estabelecimentos.”
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