É direito – e dever – do cidadão comum fiscalizar se os políticos eleitos estão propondo licitações condizentes com o que foi prometido em campanha e se o dinheiro da sua Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) de cada um está sendo aplicado de maneira correta.
Para auxiliar os eleitores nessa tarefa, existe o Portal da Transparência, que tem como objetivo possibilitar que o cidadão se torne um fiscal das ações públicas, aumentando a transparência da gestão. A criação do Portal se deu por virtude da Lei 13.875/2007 e o decreto 29.335/2008, e o mesmo foi criado através da Divisão de Administração de Redes para ser mais um instrumento de Transparência das ações do Legislativo de Fortaleza. Nele podem ser encontradas informações do Balanço Orçamentário, Demonstrativo de Receita e Despesa e sobre Gestão Fiscal.
Com poucos cliques, o usuário pode conferir todas as licitações realizadas pelo legislativo municipal bem como saber qual o valor pago em cada uma das licitações e como cada um dos vereadores aplicou sua Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). Os valores são estratificados mês a mês e especificam o total destinado a combustível, alimentação, transporte, ticket restaurante, despesas com gráficas etc. O Portal permite também a comunicação direta com o serviço de Ouvidoria do Legislativo de Fortaleza.
As informações são de responsabilidade do Departamento Financeiro da Casa. Com isso, o objetivo do Portal é propiciar ao cidadão, por meio de um único canal, o acesso didático e célere às principais informações da Câmara Municipal de Fortaleza, permitindo um acompanhamento do montante de recursos públicos arrecadados e como eles estão sendo empregados.
Você pode acessar o Portal da Transparência clicando AQUI.
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