De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios.
Ciente disso, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Meio Ambiente, Viação e Transporte se reuniu, na manhã da terça-feira (11), na Câmara Municipal de Fortaleza, para deliberar sobre três requerimentos, entre os quais a realização de uma audiência pública para discutir as políticas públicas de promoção da coleta seletiva de resíduos sólidos e a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis na capital cearense.
De acordo com o documento, no momento do debate se pretende discutir um modelo eficiente, justo e de massificação das políticas públicas de inventivo à coleta seletiva em Fortaleza.
→ Destinação adequada de resíduos sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, é um marco regulatório que estabelece responsabilidades, metas e prazos para o setor, até mesmo relacionados à inclusão de catadores. Esse conjunto de parâmetros vem modificando o cenário de resíduos sólidos no País, ainda que de maneira lenta e gradual.
Nesse contexto, para equacionar a questão da destinação adequada de resíduos sólidos, em países de renda baixa e média como é o caso do Brasil, é necessário realizar a inclusão socioeconômica de catadores. Ao se organizar a cadeia produtiva da reciclagem é possível equilibrar as questões econômicas, com justiça social e sustentabilidade ambiental.
Agora é acompanhar os debates do legislativo acerca dessas questões relacionadas à gestão de resíduos sólidos e inclusão socioeconômica de catadores.
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