A Secretaria da Fazenda anuncia em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (12), às 11 horas, na sede da Sefaz, os detalhes da terceira operação “Cartão de Crédito”. Na ocasião, o secretário da Fazenda, Mauro Filho, anunciará a diferença nos valores das vendas a crédito e a débito das empresas e o informado ao fisco pelas operadoras de cartão, bem como os 34 segmentos onde essa diferença apresenta-se mais expressiva. As diferenças analisadas foram constatadas no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.
Segundo o secretário Mauro Filho, “essa é a maior operação da história do Ceará, sobretudo pelos valores que se apresentam divergentes nesse levantamento”.
A operação cartão de crédito é respaldada pela Lei estadual n 13.975, datada de 14 de setembro de 2007, que obriga todas as operadoras de cartão de crédito a fornecer à Fazenda Estadual as informações de venda por pessoa jurídica. Atualmente, as empresa são responsáveis por calcular e pagar o ICMS sobre o valor gerado de receita e só depois o Fisco confere. O Estado tem cinco anos para isso. Esse mecanismo de pagar para depois conferir é o chamado lançamento por homologação. Diferentemente do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em que se recebe o boleto com o valor devido.
As empresas identificadas nesta edição da operação “Cartão de Crédito” terão até o dia 31 de julho para recolher, espontaneamente, o valor do ICMS relativo à diferença identificada. Caso o débito não seja regularizado, a Sefaz dará início a procedimentos fiscais, dentre eles a fiscalização para o devido lançamento do crédito tributário, perda de credenciamento, além de outras medidas cabíveis.
Caso a sua empresa não esteja devidamente regularizada, aproveite a oportunidade para se informar e ficar em dia com a Sefaz. Fica a dica!
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