Foi publicada hoje (15), no Diário Oficial da União, a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que proíbe o fumo em locais fechados em todo o Brasil. A mudança na legislação vale para espaços públicos e privados. Segundo o texto sancionado pela presidente, o Executivo terá que regulamentar o artigo sobre o fumo. A lei é fruto de uma emenda à Medida Provisória (MP) 540/2011, a mesma que aprova o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de Futebol.
O texto aprovado pela presidente, alterou os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. Eles previam o fumo em local coletivo “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. O texto ainda amplia a restrição que já existe sobre propaganda do cigarro, tornando obrigatório o aumento de avisos que alertem a população sobre os risco do fumo. Eles deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, já haviam proibido o fumo em locais fechados através de leis estaduais, com a nova legislação, a proibição passa a valer em todo o país. O texto, segundo o Ministério da Saúde, ainda prevê aumento na carga tributária dos cigarros. Desta forma, é estabelecido que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro fica em 300%, mas ainda precisará passar por regulamentação.
O aumento do preço do cigarro já está previsto para 2012. Assim, o reajuste do imposto deixará o produto cerca de 20% mais caro em 2012 e aproximadamente 55% em 2015.
