A C6amara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 164/21, mensagem do prefeito nº 12/2021, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos da saúde. A matéria segue para o Executivo para que seja sancionado.
O projeto foi aprovada em bloco pelos 41 vereadores presentes. O projeto anteriormente havia sido encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e de Orçamento quando recebeu 13 votos favoráveis no colegiado.
O Líder do governo, vereador Gardel Rolim (PDT), evidenciou que o parlamento municipal, no entendimento de minimizar os impactos da pandemia na cidade, mostrou grandeza em aprovar projetos de relevância para os fortalezenses. “Quero registrar a grandeza do parlamento nesse pacto pela cidade. Estamos desde 8:30h até quase 21h debatendo o melhor para Fortaleza. É uma vitória de todos. Tanto os parlamentares da base como de oposição trabalharam de forma democrática para se chegar a este momento”, declarou Gardel.
Outro vereador pedetista, Júlio Brizzi, frisou a importância do PLO apresentado pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto Nogueira (PDT). “Hoje tivemos mais um recorde de mortes no país com mais 2.800 óbitos pela Covid-19. Mediante a situação causada pela pandemia, hoje nós nos debruçamos para aprovar medidas que atendam a população mais vulnerável de Fortaleza”, disse.
O protocolo de intenções para a compra da vacina, após sua ratificação, será convertido em contrato de consórcio público e terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Entenda o PLO nº 164/21 que trata sobre o protocolo de intenções de aquisição das vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos da saúde:
Com o objetivo de frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por falta de assistência, como também a retomada da atividade econômica, geração de emprego e renda e o convívio social, a Prefeitura de Fortaleza manifestou interesse na aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos da saúde para agilizar a imunização da população e atender eventuais demandas dos serviços públicos municipais de saúde.
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. No entanto, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovação no Congresso Federal no início mês, os municípios brasileiros passaram a ter competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. A iniciativa é inédita no país.
Ao todo, 1.703 municípios manifestaram interesse na aquisição dos imunizantes, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, atingindo 60% do total de habitantes.
A Frente Nacional de Prefeitos lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, que será constituído a partir deste protocolo de intenções, em sintonia com a Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. O Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.
A ação se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento da pandemia, devido à escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Tramita o projeto que credencia profissionais da área de saúde para atuarem na assistência, prevenção e combate à pandemia do covid-19
O PLO nº 170/2021 que trata sobre o credenciamento de profissionais da área de saúde para atuarem na assistência, prevenção e combate à pandemia do covid-19, recebeu duas emendas e ainda tramita na Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Saúde.
Com a medida, a Prefeitura de Fortaleza pretende credenciar profissionais da área de saúde para atuarem no enfrentamento da pandemia nos equipamentos da rede hospitalar municipal.
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
Com informações de Rochelle Nogueira
