Novos mecanismos de transparência e participação social! Possibilitando à população cearense uma presença mais ativa e um melhor acompanhamento das votações e atuação da Casa, a 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) terá início na próxima quarta-feira (01).
Dentre as principais inovações trazidas pelo novo Regime estão alterações regimentais para as votações com escrutínio secreto, com redução nas possibilidades de votações nesse modelo; regulamentação das sessões remotas e híbridas, por meio de plataforma de reunião virtual com áudio e vídeo e a ampliação das formas de cooperação entre a sociedade e o legislativo, com a previsão de criação de uma “Tribuna Popular” com a finalidade de debater tema de relevante interesse do Estado.
O novo Regimento apresenta ainda um novo requisito para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) escolhidos pela Casa, a comprovação de idoneidade moral, regra esta que vale apenas para os candidatos selecionados pela Alece. Segundo a Constituição do Estado do Ceará, o TCE é composto por sete conselheiros, três deles escolhidos pelo Governador do estado e quatro pela Assembleia Legislativa.
Essas e outras novidades você conferir na íntegra, acessando o Regimento Interno da Alece. Vale conferir e ficar por dentro do que acontece no nosso Legislativo!
Fotos: Reprodução / Fonte: Assembleia Legislativa
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