Medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal (CMFOR) aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 197/2023, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios.
Com a regulamentação do serviço de entrega por meio do projeto, fica proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda, ser entregue na portaria. Outro artigo trata ainda que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguarda as regras internas de segurança do local.
Neste sentido, a matéria vem para melhorar a prestação de serviços de entrega, além de estabelecer medidas de proteção aos trabalhadores.
Fotos: Reprodução / Fonte: Cmfor
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