Reafirmando a resistência ao conservadorismo, preconceito e discriminação, a Prefeitura de Fortaleza abrirá inscrições para o casamento coletivo gratuito para casais LGBTQIAPN+. A iniciativa ofertará 30 vagas para o ato oficial de casamento civil, que será realizado em cerimônia prevista para março de 2024.
Até o dia 30 de dezembro, as pessoas interessadas em obter o registro de casamento civil em cerimônia coletiva podem apresentar a documentação necessária e inscrever-se presencialmente no Centro de Referência LGBT Janaína Dutra.
Casamento homoafetivo
De acordo com o advogado do Centro de Referência LGBT, Jorge Pinheiro, a fundamentação legal para uniões homoafetivas no Brasil é a decisão do STF, datada de maio de 2011, que determinou que o Código Civil deveria ser interpretado para reconhecer relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, considerando essas relações como entidades familiares.
Com a decisão do STF, a união estável, prevista na Constituição Federal no artigo nº 226, e no Código Civil no artigo nº 1.723, considera casais homoafetivos como entidade familiar, sendo também regida pelo direito de família. Apesar de não haver a regulamentação específica para os casamentos homoafetivos, “A nova interpretação garante aos casais homossexuais todos os direitos inerentes aos casais heterossexuais, considerando a união dentro dos padrões regidos pelo Código Civil”, detalhou Jorge Pinheiro.
Desse modo, a ação da Prefeitura reafirma os direitos à união civil para pessoas homoafetivas e é voltada para casais formados por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Leia o regulamento e inscreva-se!
Serviço:
Inscrições para casamento coletivo para pessoas LGBTQIAPN+
De 30 de novembro a 30 de dezembro
Centro de Referência LGBT Janaína Dutra (Rua Guilherme Rocha, 1469 – Centro)
Horário: 8h às 17h (segunda a sexta-feira)
Agendamento e mais informações: (85) 9 8970.4621
Documentação: consulte regulamento
Fotos: Reprodução / Fonte: Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual
