O Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Ceará reúne e estabelece direitos, normas e critérios básicos para ampliar a inclusão social e cidadania participativa dessa parcela da população. Neste sentido, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) disponibiliza um espaço dedicado para o atendimento de crianças e adolescentes com TEA em Fortaleza.
O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) atende cerca de 70 crianças e adolescentes e está em processo de expansão para ampliar seus serviços ao público de outros municípios cearenses. O CIADI presta assistência a crianças de 2 a 12 anos, assim como a adolescentes de até 16 anos, que apresentam TEA. Além disso, atende crianças de 2 a 7 anos com Síndrome de Down, incluindo aqueles que são dependentes dos servidores da Alece e da comunidade do entorno.
Estatuto da Pessoa com TEA
Aprovado pelos parlamentares cearenses no dia 7 de dezembro de 2023, o Estatuto da Pessoa com TEA busca garantir, promover e proteger plenamente os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei nº 18.642 assegura o acesso à mobilidade, com a utilização de vagas reservadas a pessoas com deficiência em estacionamentos, com credencial confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito competente. A lei também sugere várias medidas que o poder público pode adotar, incluindo a realização de encontros, a elaboração de cartilhas educativas e o treinamento de profissionais nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Fotos: Reprodução / Fonte:Alece
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