As novas regras do benefício de modalidade de telefonia fixa destinado a população de baixa renda, o Acesso Individual Classe Especial (Aice) começam a valer hoje (8). Em abril, mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). O cadastro conta hoje com cerca de 22 mil famílias.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a assinatura básica do Aice, que é de R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais, pode não ser o tipo de investimento que famílias de baixa renda teriam para gastar seus recursos. O valor pode ser reduzido para R$ 9,50 caso os estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que talvez não tenham esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 [preço da assinatura básica residencial convencional] estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec.
O programa existe desde 2005 e tem atualmente 142 mil usuários. Alimonti critica ainda o escalonamento da oferta do Aice, que determina que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
Foto: Reprodução
