A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta tarde (24) o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais.
Neste momento, a CCJ analisa os destaques ao relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Entre outros pontos, a proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.
O projeto prevê, entre outros pontos, a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que ficará a caro da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.
O documento terá validade de um ano e modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa etária de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
Foto: reprodução
