Em tramitação desde de 2011, o projeto é considerado a “Constituição da Internet’, no país
O Projeto de Lei nº 2126/2011 aprovado na última terça-feira (25), mais conhecido como Marco Civil da Internet, chegará ao Senado em regime de urgência depois de muita discussão e intensas negociações na Câmara dos Deputados. Agora, o Senado terá 45 dias para votá-lo.
O projeto está há três anos em tramitação e sofreu modificações desde a primeira proposta, antes mesmo da votação foi, retirada uma delas que remetia a forma como as exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas. Anteriormente seria escolhido um decreto presidencial, já no texto aprovado pela Câmara isso será realizado por meio de determinação constitucional de “fiel execução da lei”. Mesmo com as modificações, o projeto mantêm os seus pilares principais: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.
O Marco Civil da Internet é um conjunto de leis, que envolve a rede mundial de computadores e seus usuários, o que para muitos é considerada a “Constituição da Internet”, já que o conjunto de leis estabelece direitos e deveres a usuários e provedores de rede, assegurando a liberdade de expressão para ambos. A elaboração do projeto contou com a participação do Centro de Tecnologia e Sociedade e da Fundação Getúlio Vargas.
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