Projeto de lei que garante os principais direitos e deveres da Internet foi sancionado durante a NETMundial.
Após aprovação do Marco Civil da Internet pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo, reunindo representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros.
O texto foi inicialmente aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores. O ato da Presidente foi apenas “simbólico” já que o projeto ainda não chegou ao Palácio do Planalto.
O projeto de lei Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
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