Em uma situação de emergência, a última coisa que o paciente e sua família querem se preocupar é com questões financeiras. Neste tipo de situação, a prioridade máxima é a vida do paciente. Por isso, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única o projeto de lei n° 32/2012 que proíbe a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais ou clínicas da rede privada do Município. De acordo com o vereador Iraguassú Teixeira (PDT), autor da proposta, esta prática que apesar de considerada abusiva e ilegal, continua sendo um procedimento comum em estabelecimentos particulares.
Para o Vereador, que é médico, o projeto tem como objetivo colocar a vida dos pacientes em primeiro lugar. “Este projeto de Lei não tem como objetivo sobrecarregar os hospitais privados, e sim definir que casos de máxima urgência e emergência do paciente, os estabelecimentos privados podem e devem contribuir com sua parcela de atendimento, sem o constrangimento da exigência de qualquer tipo de pagamento e obrigação. A defesa da vida humana, em hipótese alguma, pode estar sujeita a garantias executórias das empresas privada que atuam na área hospitalar”, justificou.
Descumprindo a lei, os estabelecimentos terão que devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante. Em caso de reincidência, será caçado o alvará de funcionamento do hospital. Em se tratando de unidades privadas credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, reincidentes, conforme estabelecido no Art. 2°, a unidade será ainda descredenciada e seus diretores e/ou proprietários responsabilizados civil e criminalmente. A lei também obriga os estabelecimentos a fixar cartazes em locais visíveis e dar publicidade a campanha.
O vereador ressaltou em seu projeto, que a prática já é vetada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o parlamentar verificou que na prática, a Resolução da ANS, tem sido insuficiente para evitar os estabelecimentos de cobrar o cheque caução.
Sobre Iraguassú Teixeira
José Iraguassu Teixeira nasceu em Canindé (CE) e é formado em medicina pela UFC. Filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2014, obteve 27.361 votos.
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