A Câmara Municipal de Fortaleza realizou audiência pública nesta segunda-feira (15) para debater sobre o processo de concessão de alvará de construção automático, licenciamento ambiental, além do decreto de alvará de funcionamento fácil, medidas inseridas no Programa Cidade Legal.
De acordo com Caroline Câmara, Coordenadora de Licenciamento da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, o Cidade Legal chega para facilitar a questão de licenciamento da criação de empresas.
“O cidadão dono de uma residência de qualquer porte pode requerer o alvará se for isenta de licenciamento ambiental, isento de aprovação do Corpo de Bombeiros e autorização do COMAR. Comércio e serviços varejistas de até 750m² também poderão requerer da mesma forma seguindo os mesmos critérios. Ele vai ser realizado online, no site da SEUMA, que estará disponível a partir do momento que a lei for aprovada e o sistema for construído. O cidadão entra no site, digita o número do IPTU do terreno e aí vai resultar se aquela área é a adequada ou não, seja residência ou comércio de serviços”, disse.
A gestora também falou sobre a questão do licenciamento ambiental, que estabelece diretrizes e procedimentos para regulá-lo. Ela explicou não haviam leis específicas para definir o licenciamento ambiental na Capital, porém, com esse licenciamento, há diretrizes e procedimentos para regular este tipo de licenciamento.
Já Amanda Monteiro, representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará (Sescap Ceará), ressaltou a importância da preservação do meio ambiente, mas alertou que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre o meio ambiente e o empreendedorismo. “Nós temos que preservar o meio ambiente, mas não podemos ser tão rigorosos, se não compromete a economia e o espírito empreendedor. É preciso encontrar um meio termo. Precisamos facilitar sem causar prejuízos irreparáveis, temos que ser responsáveis com nossas políticas”, ponderou.
Por fim, o vereador Evaldo Lima, autor do projeto, parabenizou a apresentação da Coordenadora de Licenciamento da Seuma e garantiu que as matérias serão estudadas e aprovadas sem nenhuma pressa. “Não existe pressa para aprovar. A pressa está nos interesses da cidade, na cidade legal, mas sem nenhum atropelo ao devido processo legislativo”, reforçou.
Que o projeto Cidade Legal seja aperfeiçoado a cada dia e garanta o equilíbrio perfeito entre desenvolvimento e preservação do nosso meio ambiente!
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