O uso de armas letais e de baixa letalidade é permitido e acontece em dfiversos órgãos do nosso páis. Entretanto, nenhuma lei balizava este tipo de utilização e isto poderia ser perigoso. Pensando nisso, a Câmara Municipal de Fortaleza buscou debater e pensar em uma solução para este problema. Novamente, os vereadores conseguiram algo de concreto.
A Casa Legislativa aprovou projeto de Lei que disciplina o uso de armas não letais ou de baixa letalidade como balas de borracha, aspergidor de pimenta, gás lacrimogênio e taser. De acordo com o autor da proposta, vereador Alípio Rodrigues (PTN), em junho de 2013 a revista “Isto É” publicou uma matéria destacando que a utilização de arma de baixa letalidade no Brasil não é regulamentada por nenhuma lei, possibilitando o uso inadequado das armar e dificultando a punição.
“Vale ressaltar, que o objetivo desta Lei é o disciplinamento do uso dos armamentos não letais por parte dos guardas municipais e ou seguranças, para que não haja o acesso em situações que não são de perigo e/ou que não coloque em risco a integridade física do manipulador, no sentido de proteger o guarda, o segurança ou terceiros de ferimentos ou morte”, destacou.
Agora, para utilizar este tipo de arma, o manipulador deverá seguir as regulamentações internacionais que balizam o uso de armas não letais ou de baixa letalidade. Como por exemplo, as balas de borracha, que terão que ter uma distância mínima para o disparo será de 20(vinte) metros, mirando da cintura para baixo, nunca na parte superior do corpo. O descumprimento da lei acarretará ao infrator as medidas administrativas e/ou penais cabíveis.
Que a medida, agora em vigor, possa contribuir para o uso cada vez mais responsável destes armamentos e que o resultado disso seja a utilização eficaz e consciente destas armas. E, principalmente, que estes armamentos sejam utilizados unicamente por quem realmente é autorizado a fazê-lo.
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