O direito que permite que travestis e trans possam usar o nome social nas carteiras estudantis já está em vigor desde ontem (21), em Fortaleza. Essa viabilização se dá através da Portaria Nº 71/2015, mediante entrega de documentação na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
O nome social é uma política de cidadania voltada para as pessoas que se identificam com o gênero oposto, a fim de reconhecer a identidade social que elas tomaram para si. Ele difere do nome civil, que é aquele com que foram registrados em cartório. Nele se enquadram os travestis e transexuais femininos e masculinos.
Para fazer a solicitação os estudantes devem ter em mãos a declaração da instituição de ensino, identificando a matrícula com o nome social, uma cópia do RG e a cópia do comprovante de endereço. No sistema de cadastro da Etufor já foi adicionado o campo “nome social” ao link para consulta de solicitação.
No inicio de maio deste ano, entidades membros do Conselho Municipal de Juventude como: a União da Juventude Socialista (UJS Fortaleza), a União Brasileira de Mulheres (UBM) e o Movimento pela Livre Orientação Sexual (MOVELOS) conseguiram, após encontro na Etufor, que as discussões para garantir o direito do uso de nome social por transgêneros, transexuais e travestis nas carteiras estudantis fossem iniciadas. Logo após o encontro, o prefeito Roberto Claudio anunciou o deferimento do pedido e reconheceu a importância da visibilidade das pessoas trans na capital cearense, garantindo assim mais um direito para o segmento.
A autora da iniciativa é Silvia Cavalleire, presidente da UJS Fortaleza e membro do MOVELOS. Em 2013, ela já havia conseguido, junto a Universidade Federal do Ceará (UFC), a autorização para que travestis e transexuais incluíssem seu nome social em registros funcionais e acadêmicos da instituição de ensino superior.
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