Entra em vigor a partir desta quinta-feira (16), uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.
Divulgada na edição de ontem (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida passa a valer para todos os cartórios de todo o país.
Aprovada pela maioria de votos, pelo plenário do CNJ, no último dia 14, a medida apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas.
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
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