Desde 2008, duas Resoluções dispõem sobre vagas de estacionamento destinadas com exclusividade para idosos e pessoas portadoras de deficiência motora. No entanto, seja em estacionamentos públicos ou privados o respeito ao direito dos idosos e das pessoas com deficiência ainda não é uma atitude comum de todos os motoristas.
Para garantir o respeito às vagas especiais de estacionamento, a partir de hoje a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ampliará a fiscalização (que já é realizada de forma contínua nas vias públicas) aos estabelecimentos privados de uso coletivo. A atuação dos agentes se concentrará inicialmente em shoppings e no Aeroporto Internacional Pinto Martins, tendo como foco a coibição do desrespeito às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
Durante os primeiros dias, haverá uma equipe fixa da AMC em cada turno se revezando em rotas volantes para percorrer os estabelecimentos comerciais. A Autarquia informa que o veículo estacionado irregularmente em tais espaços, sem a credencial de beneficiário, poderá ser autuado. A infração é de natureza grave, cinco pontos no prontuário do condutor e multa no valor de R$127,69, conforme estabelece o Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida obedece à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sancionada em seis de julho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, cujo objetivo é promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
Idosos e pessoas com deficiência que ainda não obtiveram a credencial de beneficiário podem solicitá-la na Central de Atendimento da AMC, situada na Rua Monteiro Lobato, nº 53 – Bairro de Fátima, ou no Vapt Vupt, que fica na Av. Jornalista Tomaz Coelho, nº 408, ao lado do Terminal de Messejana. Aproximando os serviços da população, agentes do órgão ainda oferecem o serviço no North Shopping Jóquei até o dia 19 de março, exceto aos domingos.
Fique esperto! Cidadania é exercício. E todo condutor deveria exercer, na prática, a cidadania dos direitos e deveres que lhe são outorgados pelo Estado e pela sociedade.
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