A inclusão dos servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência, prevista na proposta de emenda à Constituição 133/2018 (PEC Paralela), será pauta de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13). O debate acontece às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas, atendendo solicitação do deputado Moisés Braz (PT).
O parlamentar explica que a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência foi apresentada pelo Governo Federal em fevereiro deste ano. Segundo Moisés Braz, a proposta foi retirada de pauta durante as discussões na comissão especial da Câmara dos Deputados, diante da mobilização e organização dos trabalhadores e parlamentares de oposição. “Sendo assim, convocamos essa audiência pública mediante a necessidade de discutir com a classe trabalhadora, entidades sindicais, parlamentares e sociedade em geral”, convoca o parlamentar.
A PEC Paralela permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. Além disso, modifica renúncias previdenciárias e prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Entre as entidades convidadas para a audiência pública estão a Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE), o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Sintsef-CE) e a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce).
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