Segundo a Câmara Municipal de Fortaleza, no decorrer dos anos, a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) foi perdendo suas atribuições, passando a exercer competências residuais dentro da estrutura administrativa do Município de Fortaleza.
Em vista disso, o projeto de lei que dispõe sobre a transformação da EMLURB em uma autarquia foi aprovado pela Casa na sessão extraordinária da última terça-feira (15). Com a aprovação, a empresa passa ser denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), e ficará vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Para que o projeto de lei fosse aprovado, foram desenvolvidos estudos que identificaram que apesar de a entidade figurar como uma empresa pública municipal, sujeita ao mesmo regime das empresas privadas, ela executava atividades típicas de uma entidade pública, cabendo-lhe com muito maior adequação a natureza de autarquia.
O Legislativo Municipal também aprovou a emenda aditiva n° 001/2015, da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, que adiciona ao paragrafo único ao Art. 21 do projeto uma redação que esclarece ficar autorizada a execução da despesa consignada na Lei Orçamentaria Anual de 2016 em favor da EMLURB, pelo gestor da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), até que sejam implementadas as devidas adequações orçamentárias.
O projeto também abre a opção para que os atuais empregados públicos da EMLURB registrem o seu interesse em mudar de regime jurídico, passando de celetistas para estatutários, deixando de estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passando então para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Fortaleza, gerido pelo Instituto de Previdência do Município (IPM).
A EMLURB é uma empresa pública de direito privado, integrante da administração indireta do município de Fortaleza desde 1987. Entre as finalidades da empresa estão o desenvolvimento e a implantação de planos urbanísticos, planejamento e execução das atividades de limpeza pública e prestação de serviços para a Prefeitura de Fortaleza, tais como promover a coleta, remoção, industrialização e comercialização de lixo, tanto o domiciliar como aquele proveniente dos setores comercial, industrial, hospitalar e da construção civil.
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