Fortalecendo a política municipal de prevenção e combate ao uso de drogas, a Câmara Municipal de Fortaleza possui assento no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD), colaborando com a construção de ações intersetoriais voltadas para o cuidado e reinserção social através da atenção integrada aos usuários de álcool, crack e outras drogas em tratamento e seus familiares.
O Conselho é quem fiscaliza e emite atestados de funcionamento regular às Comunidades Terapêuticas aptas e dentro das normas exigidas, autorizando a realização de convênios públicos para que possam fazer o acolhimento. A cadeira titular é ocupada pelo vereador Jorge Pinheiro (PSDB), autor da Lei nº 11.244 de 7 de abril de 2022, que instituiu em Fortaleza, a Campanha Junho Branco, dedicada as ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas.
Mas qual é de fato o papel do Conselho?
Criado pela Lei Complementar n. 0191, de 22 de dezembro de 2014, o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) Fortaleza, tem caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo.
Composto de forma pluralista por representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil, tem como finalidade assessorar a Prefeitura Municipal na implementação da política de prevenção ao uso e reinserção social dos familiares e usuários de álcool, crack e outras drogas em tratamento.
O COMPOD Fortaleza também fiscaliza e emite recomendações e relatórios circunstanciado de fatos examinados na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, incluindo as Comunidades Terapêuticas, sempre que solicitado. Compete ainda ao conselho, fiscalizar a atuação e aprovar as contas do Fundo Municipal sobre Drogas.
Fotos: Reprodução / Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
