A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em Redação Final, durante sessões extraordinárias na última sexta-feira (29) o projeto de Lei Complementar 47/2017, de iniciativa do Executivo, que amplia as Zonas de Proteção Ambiental na cidade, através da modificação da Lei Complementar nº 62 de 2 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
As modificações realizadas pelo projeto de lei abrangem a transformação do zoneamento da área do antigo aterro sanitário do Jangurussu em Zona de Recuperação Ambiental Jangurussu (ZRA – Jangurussu); a transformação de partes da Zona de Interesse Ambiental do Coco – ZIA 3 e da Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro – ZIA 2 em Zona de Preservação Ambiental Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000 (ZPA 4 – Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000); e a atualização de 07 (sete) trechos de Zona de Preservação Ambiental de Recursos Hídricos – ZPA 1.
Na discussão do projeto, o vereador Guilherme Sampaio (PT) ponderou que, ao mesmo tempo em que o projeto amplia as zonas de proteção ele altera os mapas de zoneamento ambiental da cidade. De acordo com o vereador, com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Fortaleza irá reduzir a área de preservação nas margens dos leitos de rios, passando de 30 metros, como estabelece o Código Florestal, para 15 metros.
O líder do Executivo, vereador Esio Feitosa (PPL), defendeu que a matéria amplia a proteção ao meio ambiente de Fortaleza. “O projeto amplia as áreas de proteção ambiental da nossa cidade, pois ela cria a ZPA-4 , que é Zona de Proteção das Dunas. Criamos ainda uma ZRA no bairro Jangurussu, eliminando uma área que era usada como lixão”, frisou. De acordo com o líder, a matéria foi protocolada em dezembro de 2017 e teve bastante tempo para ser debatida e aperfeiçoada.
Em segunda discussão, o projeto recebeu cinco emendas, a modificativa 007/2018, as substitutivas 009 e 010 e as emendas aditivas 11 e 12. As emendas foram aprovadas com 22 votos favoráveis, 3 votos contrários e uma abstenção. O vereador Márcio Martins (PR) registrou voto favorável às emendas 9 e 10 e se absteve nas demais. Os vereadores Soldado Noelio (PROS) e Plácido Filho (PSDB) registraram voto favorável à emenda 10, e contrário nas demais, com exceção da emenda 9, no qual Soldado Noelio também registrou voto favorável.
Já o vereador Guilherme Sampaio votou contrário a todas emendas. Na discussão das emendas, o vereador Guilherme, ressaltou que não houve tempo para analisar as emendas de segunda discussão.
O presidente Salmito Filho (PDT) assegurou o cumprimento do Regimento Interno da Casa na tramitação das matérias. “As emendas de segunda discussão podem ser protocoladas antes da discussão e votação, e todo o rito do Regimento Interno foi seguido. Inclusive tive o zelo e cuidado de aguardar aqui para que todos pudessem ler as emendas e verificar com suas assessorias, o conteúdo das emendas. A Câmara está sempre procedendo com a máxima transparência e garantindo sempre o amplo debate”, ressaltou o presidente Salmito.
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