Objetivo é promover o cumprimento do Estado brasileiro das convenções que tratam o tema
Foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que institui a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, com o objetivo de promover o cumprimento do Estado brasileiro das convenções que tratam o tema.
Será integrada por representantes da Secretaria de Direitos Humanos, dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, da Defensoria Pública da União e da Polícia Federal.
A comissão, além de propor iniciativas de prevenção, indicará procedimentos administrativos a serem adotados no casos em que houver suspeita de violência doméstica contra a mulher, criança e adolescente e elaborará propostas de atos normativos para o aprimoramento da implementação da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores e da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
De acordo com a cartilha da Advocacia-Geral da União sobre o tema, a subtração internacional acontece quando a criança é retirada do país de residência habitual por decisão unilateral de um dos pais, portando sem autorização do outro co-detentor do direito de guarda.
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