Após a proposta do Governo Estadual em instituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) causar polêmica na Assembleia Legislativa do Ceará – deputados contestaram possíveis “vícios de constitucionalidade”, afirmando que a matéria precisava ser detalhadamente discutida pelo parlamento – , as comissões de Orçamento Finanças e Tributação (COFT), de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço (CITS) decidiram aprovar, na última segunda-feira (18), a criação do Fundo.
O objetivo é garantir a manutenção do equilíbrio fiscal das contas do estado durante o atual período de crise econômica. Além dos rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio fundo e de dotações orçamentárias, o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal será composto pelo depósito de empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que recebem benefícios fiscais da gestão e estadual. O projeto também teve aprovadas as emendas de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Audic Mota (PMDB).
Além da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, as comissões também aprovaram outros dois projetos do Executivo. O projeto de lei nº 69/2016, oriundo da mensagem n° 8.016/16, altera alíquotas de ICMS de setores atacadistas e varejistas indicados no texto. Já o nº 76/2016, oriundo da mensagem n° 8.024/2016, tem o objetivo de reduzir a sonegação de ICMS no Estado. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Leonardo Pinheiro (PP).
A comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou cinco projetos de lei do Executivo e um de parlamentares. O projeto de lei n° 71/2016, oriundo da mensagem nº 8.018/2016, foi aprovado com duas emendas dos deputados Evandro Leitão e Audic Mota. As proposições já haviam sido apreciadas na reunião conjunta das comissões.
Participaram das reuniões os deputados Júlio César Filho (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão, Audic Mota, Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (PSOL), Elmano Freitas (PT), Leonardo Pinheiro, Walter Cavalcante (PP), Carlos Matos (PSDB) e Ferreira Aragão (PDT). Também esteve presente o titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Mauro Filho.
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