Se você é microempreendedor individual, fique de olho! Você tem até o dia 31 de maio deste ano para informar à Receita Federal o seu faturamento referente ao ano de 2014. A declaração deve ser feita inclusive, por todos aqueles que não tiveram nenhum movimento de vendas durante o ano em questão. A Declaração Anual Simples Nacional (DASN-MEI) é gratuita e deverá ser feita exclusivamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br
Para fazer a DASN-MEI é preciso, inicialmente, reunir três tipos de informações: o faturamento no ano anterior; quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos, e se o microempreendedor teve empregado (no máximo um), com carteira assinada no ano do exercício declarado. Os dois primeiros itens podem ser encontrados nos relatórios mensais de receitas brutas e nas notas fiscais emitidas.
A declaração anual precisa ser feita sob pena de multa de R$ 25, que passa para R$ 50 se o empresário não a pagar dentro do prazo estipulado. Além disso, o microempreendedor individual fica impedido de obter a certidão negativa de débito junto à Receita Federal, bem como terá dificuldades em acessar as linhas de crédito nos bancos oficiais.
Vale ressaltar que a declaração tem caráter meramente informativo, e o microempreendedor individual não pagará nenhuma taxa, isso se estiver dentro do limite de faturamento para a categoria, que é de R$ 60 mil ao ano, e ainda, dentro do prazo da declaração, que vai até 31 de maio. O microempreendedor individual precisa ainda ficar atento quanto ao faturamento no ano, pois o limite é proporcional ao período de abertura da empresa. Caso ele tenha legalizado sua empresa em janeiro do ano passado, por exemplo, o limite de faturamento anual de sua empresa é de R$ 60.000,00. Mas, se o negócio foi formalizado como MEI em setembro do mesmo ano, o limite é de no máximo R$ 20.000,00.
Conheça onde ficam as unidade de Pontos de atendimento e salas do empreendedor com atendimento ao MEI:
Escritório do Sebrae Regional de Fortaleza
08 às 18hrs
Rua São Paulo, S/N – Centro
Fone (85) 3255.6616
Sebrae Sede
08 às 18hrs
Av. Monsenhor Tabosa, 777 – Praia de Iracema
Fone (85) 3255.6670
Central Fácil
09 às 17hrs
Rua Pedro Borges, 20 – Térreo – Centro
Fone (85) 3131.6654
Atendimento Sebrae Shopping Avenida
08 às 12hrs e 14 às 18hrs
Av. Dom Luíz, 300 – Sala 158 – Shopping Avenida
Fone (85) 2181.1638
Atendimento Sebrae Associação Comercial
08 às 12hrs e 13 às 17hrs
Rua Dr. João Moreira, 207 – Centro
Fone (85) 3252.2052
Salas do Empreendedor
Sala do Empreendedor – Regional I
Rua Dom Jerônimo, 20 – Otávio Bonfim
Fone (85) 3105.3701
Sala do Empreendedor – Regional II
Rua Professor Juraci Oliveira, 01 – Edson Queiroz
Fone (85) 3241.4770
Sala do Empreendedor – Regional III
Avenida Jovita Feitosa, 1264 – Parquelândia
Fone (85) 3465.2265
Sala do Empreendedor – Regional IV
Avenida Dedé Brasil, 3770 – Serrinha
Fone (85) 3433.2836
Sala do Empreendedor – Regional V
Avenida Augusto dos Anjos, 2466 – Siqueira
Fone (85) 3433.2915
Sala do Empreendedor – Regional VI
Rua Padre Pedro Alencar, 1385 – Messejana
Fone (85) 3488.3194
Sala do Empreendedor – Regional Centro
Avenida do Imperador, 546 – Beco da Poeira
Faculdade Cearense (FAC) – Atendimento ao MEI
Avenida João Pessoa, 3884 – Damas
Fone (85) 3201.7006
Fotos: Reprodução
