A Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, foi apresentada pelo Governo Michel Temer e vai avançando na Câmara dos Deputados com certa facilidade. À medida que a aprovação vai se tornando uma possibilidade cada vez maior, cresce também, em todo o País, o debate em torno da gravidade das mudanças que são propostas.
Em Fortaleza, uma audiência pública foi realizada na última sexta-feira, 31, na Câmara Municipal, visando destacar o posicionamento contrário ao projeto de políticos, juristas, auditores da Receita Federal e instituições representativas da sociedade civil organizada. O debate, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), reforçou a importância de mobilização da sociedade contra a PEC 287.
Durante a audiência, destacando o retrocesso nos direitos do trabalhadores gerados pela PEC 287, o vereador fez uma relação ao período da ditadura militar e os impactos na vida do brasileiro. “Será que depois do golpe da ditadura militar nós não estamos sofrendo mais um golpe aos direitos dos trabalhadores?”, indagou.
Iraguassú Filho reafirmou o posicionamento contrário à PEC e enfatizou a aprovação na Câmara Municipal de Fortaleza de uma moção de repúdio à proposta. O pedetista destacou ainda a Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização, que atreladas à Reforma da Previdência resultarão na desconstrução dos direitos trabalhistas.
Na ocasião, também apresentados pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Helder Costa da Rocha, dados que mostram a redução que o Governo Federal vem promovendo nos últimos 20 anos no cálculo da Previdência. Helder Costa fez uma relação da média salarial entre os anos de 1995 e 2015, que passou de seis salários mínimos para 1,3.
Outro ponto destacado pelo sindicalista foi o entrave para as mulheres, que atualmente representam um grande número de trabalhadores da Previdência e com um déficit salarial em torno de 20% em relação aos homens . “É preciso uma reflexão muito grande, nos darmos às mãos e dizer não à Reforma da Previdência”, pontuou.
O debate acerca de uma das reformas de maior exclusão social no País contou com a participação do vereador Dr. Porto (PRTB), presidente da Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza, da vice-presidente da Comissão Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB, Natália de Morais Ramos, e do advogado da Frente Cearense em Defesa da Previdência Social, Alan Bandeira.
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