Os microempreendedores individuais – MEIs já podem enviar a declaração de faturamento anual, chamada de DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual). O prazo termina no dia 31 de maio deste ano e, para quem ainda possui dúvidas, a Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza possui uma equipe que auxilia nesse processo.
Com base nisso, a equipe do Hype separou com a ajuda da CMFor alguns pontos bem comuns que geram insegurança na hora de realizar a declaração. Olha só:
- Proporcionalidade do Faturamento
Uma das maiores fontes de incerteza para os MEIs é entender a proporcionalidade do faturamento em relação ao limite estabelecido de R$ 81.000,00 por ano. Esse valor é proporcional ao tempo em que a empresa está ativa durante o ano fiscal. Por exemplo, se um negócio foi aberto em julho, o faturamento máximo permitido não é de R$ 81.000,00, mas sim proporcional aos meses em atividade. Nesse caso, o faturamento não pode ultrapassar 6.750 reais por mês multiplicado pelos meses de atividade.
- Compreensão do Faturamento Bruto:
Outro ponto importante é compreender que o valor a ser declarado não se trata do lucro líquido, mas sim do faturamento bruto do MEI. Isso inclui todas as receitas da empresa, tanto com a venda de produtos quanto com a prestação de serviços ao longo do ano fiscal.
- Atividades Combinadas
Muitos MEI´s exercem mais de uma atividade em seus negócios, como prestação de serviços e venda de produtos. Nestes casos, é importante declarar ambas as atividades e os respectivos valores de faturamento associados a cada uma delas. Por exemplo, em um salão de beleza em que a empreendedora além dos serviços de cabelo oferta produtos como shampoos, cremes, dentre outros. Neste caso, é preciso realizar a declaração de serviço.
- Diferenças para MEIs Caminhoneiros
É essencial destacar que as regras de declaração podem variar para MEIs em categorias específicas, como os caminhoneiros. Para esse grupo, o limite de faturamento anual é diferente, atualmente estabelecido em até R$ 251,6 mil.
Para fazer a sua declaração, acesse o site do Simples Nacional. Se preferir, agende seus atendimento na Central da Cidadania. Acesse cmfor.ce.gov.br, clique na aba Central da Cidadania e selecione o serviço, a data e o horário para os quais deseja atendimento. Mais informações pelo telefone: 3444-8444.
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Fotos: Reprodução / Fonte: Sebrae e CMFor
