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A Casa legislativa do Ceará foi palco de mais uma discussão muito importante na semana passada, pois o assunto em pauta foi a modernização da lei que normatiza os processos licitatórios e de contratos da administração pública. A mudança,  prevista no projeto de lei nº 6.814/2014, que tramita na Câmara dos Deputados, foi defendida como caminho para aumentar a eficiência e o controle na gestão federal, estadual e municipal em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará na tarde da última sexta-feira (04).

O debate foi requerido pelo 1º secretário da Casa, deputado Audic Mota (PSB), em parceria com o deputado federal Odorico Monteiro (PSB). Para o parlamentar, a atual lei, nº 8.666, de 1993, é um desafio para as gestões e administrações públicas, pois se mostra anacrônica. O parlamentar ressaltou que a modernização da lei precisa abranger os inúmeros instrumentos que a tecnologia trouxe e não estavam previstos no começo da década de 90. Para o deputado, o tema precisa ser enfrentado, mas ouvindo quem trabalha com processos de licitação e contratos para devido aprimoramento.

O deputado federal Odorico Monteiro ressaltou que aprimorar a lei, que completa 25 anos em 2018, é um desafio necessário para o País. Para ele, é necessário discutir o legado da lei, manter os princípios claros de transparência e concorrência, mas modernizar, para que acolha os novos contextos. Segundo o deputado federal, mais de 200 projetos de lei estão apensados ao projeto nº 6.814, proposição de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal. Segundo ele, há perspectiva de finalizar o projeto até o fim de maio e aprimorar a proposta até a votação final a partir dos diálogos e debates.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Edilberto Pontes Lima, afirmou que o contexto do País na época da Lei nº 8.666 era parecido com o atual, em que a corrupção é uma preocupação, assim como o controle dos processos da administração pública. Para ele, um desafio a ser enfrentado é o equilíbrio entre eficiência e controle.  Segundo o presidente do TCE, ineficiências de toda ordem encaram os processos. Assim, a administração pública “compra mal, caro e de baixa qualidade”, aponta.

Edilberto Pontes opinou que a reformulação completa da lei seria o ideal, mas o projeto de lei nº 6.814 apresenta avanços, entre eles, a inversão de fases no processo de licitação, cadastro de preços reais e diálogo competitivo. Um ponto negativo destacado, no entanto, é a possibilidade de liberação de pregão eletrônico para municípios de até 10 mil habitantes. “Estamos na era digital, que é um facilitador, o que não havia em 1993. Então a administração precisa fazer valer essa possibilidade”, afirmou.

O titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, ressaltou, entre outros aspectos, o potencial de economia quando os processos de aquisição da administração pública consideram os preços do mercado, e não aqueles que são feitos para as licitações. Para o secretário, o processo de má gestão começa com os processos de aquisições, por isso é imprescindível um modelo de simplificação e desburocratização para que a gestão pública esteja focada em resultados.

Ainda durante a audiência, Geovania Sabino, diretora da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (CLFor), pontuou os avanços e gargalos das experiências dos processos licitatórios. Entre as críticas da presidente da CLFor ao projeto de lei em tramitação na Câmara estão a não contextualização da lei complementar nº 123; a omissão em estabelecer critérios de reajustes nos processos e o não estabelecimento de critérios para substituição de vencedores de licitações. Para Geovania, os atores envolvidos nos processos de licitação precisam se revestir de cautela, mas não se acovardar. “Existe uma coletividade esperando que a licitação entregue o produto ao gestor”, ressaltou.

Participaram ainda da audiência pública Ricardo Libermann, do Instituto Titan; Delano Gadelha, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-CE), e Robson Loureiro, diretor da Câmara Municipal de Fortaleza.

Também participaram Augusto Rogério de Menezes, vice-presidente do Sindicato dos Construtores (Sinduscon-CE); Valéria Oliveira, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), e Expedito José do Nascimento, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

 

Fotos: Reprodução

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