Foi sancionada a Lei que gera multa para patrões que não assinam a carteira de trabalho
A Lei publicada no Diário Oficial da União garante mais direitos as empregadas domésticas, regularizando a situação. A norma que passa a valer a partir do dia 8 de agosto determina que o patrão que não assinar a carteira de trabalho poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo.
O governo deverá organizar uma campanha publicitária para divulgar o assunto e esclarecer a população sobre direitos e deveres de quem emprega e quem trabalha com serviços domésticos.
A lei publicada não é, ainda, a regulamentação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso há um ano que ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. A emenda garante a esses profissionais direitos como pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, banco de horas e adicional noturno. Sem sua regulamentação, contudo, muitas dessas garantias não podem entrar em vigor.
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