O Senado aprovou ontem(19), em primeiro turno, a proposta que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
A mudança da Constituição, aprovada por unanimidade, garante a quem faz serviços domésticos deverá ter mesmo direitos dos demais trabalhadores.
– Jornada de oito horas por dia, 44 horas por semana. O que ultrapassar tem que ser pago como hora extra. Pode haver acordo, mas isso depende de regulamentação.
– O salário não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.
– Passa a ser obrigatório recolher o FGTS.
– Empregados e empregadas terão direito a adicional noturno e poderão receber Seguro Desemprego.
– No caso das mulheres, está assegurada a licença maternidade de quatro meses.
Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional 66/2012) das domésticas precisa passar por nova votação dos senadores, que deve ocorrer na próxima semana (terça-feira), antes do feriadão da Semana Santa. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação. Além disso, outras mudanças ainda vão precisar de regulamentação.
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