Especialistas em contas públicas receberam bem a iniciativa do governo em limitar gastos públicos, isso porque as despesas cresceram muito acima da inflação nos últimos anos. No entanto, será que não há possibilidades das despesas da Previdência e dos benefícios sem teto subirem mais e as de saúde e educação caírem ainda mais?
Há vários problemas entorno desse projeto. Para debater acerca do assunto a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quinta-feira (22), às 15 horas, uma audiência pública. O evento atende a requerimento do deputado Elmano Freitas (PT), e será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
De acordo com o Elmano Freitas, a PEC viola o artigo 60 da Constituição Federal que proíbe emenda constitucional, visando “abolir direitos e garantias individuais”. Conforme explica o petista, na exposição de motivos da emenda, “o Governo Temer explicita que a razão da crise financeira do País são os excessivos gastos públicos do estado brasileiro”. Mas, mesmo que o País volte a crescer, com a PEC, o governo só poderá reajustar o gasto atual pela inflação, explica o deputado.
Ainda conforme o parlamentar, o dispositivo constitucional busca preservar o orçamento para a classe mais favorecida, mantendo intocável a taxa de juros e pagamento da dívida pública, e retirando recursos das políticas públicas.
Entenda
A PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do País. Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a educação e saúde.
Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. O que você acha disso? Você é a favor da PEC que limita gastos públicos? O No Pátio quer saber…
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