O Senado aprovou na noite da última terça-feira (21) o texto base do projeto Crescer sem Medo, que prevê novas alterações no Simples Nacional. Segundo a proposta, será criada uma faixa de transição de até R$4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem o teto de R$3,6 milhões. Com isso, o aumento do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) passará para R$72 mil. Atualmente, o limite é de R$60 mil.
No entanto, apesar das mudanças o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, revelou estar insatisfeito com as alterações que foram feitas no projeto. “O teto de transição deveria ser de, no mínimo, R$7,2 milhões, as alíquotas das tabelas não poderiam ter sido elevadas e era necessário que as alterações entrassem em vigor o mais rápido possível”, explicou. As mudanças entrarão em vigor em 2018 e terão impacto de R$800 milhões para a União.
De acordo com o novo texto do projeto Crescer sem Medo, estados e municípios não sofrerão com perda de receita, pois os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) continuarão com o teto de R$3,6 milhões.
O Projeto também prevê a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis. As empresas prestadoras de serviço, que estão na tabela menos favorável, poderão migrar para outra tabela que conceda uma alíquota menor, desde que tenham até 35% do faturamento com pagamento de pessoal, incluindo o pró-labore do proprietário.
A proposta também regulamenta a figura dos “investidores-anjos”, que são aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, permitindo a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) – que tem como objetivo criar empresas locais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.
Com as mudanças no Crescer sem Medo também está previsto a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros.
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