Em uma decisão inédita no Brasil, o Ministério da Previdência Social reconheceu ontem (28), o direito (exclusivo para mulheres) de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O julgamento feito pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu a um casal de dois pais adotantes, em união homoafetiva, o direito de receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A legislação prevê o salário-maternidade à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade). A presidente do julgamento, Ana Cristina Evangelista, e as quatro conselheiras que participaram do processo foram unanimes em reconhecer o direito dos pais ao beneficio. A decisão foi baseada sob análise da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Estamos falando da Previdência reconhecendo salário-maternidade para um homem. Não poderíamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questão semântica [na legislação, consta que ‘beneficiária’ tem direito ao salário]. A criança tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composição da Câmara. Isso foi um grande avanço tanto para a área administrativa quanto para a previdenciária”, disse a presidenta Ana Cristina.
A prerrogativa não dá a outros pais, que por ventura se enquadrem em situação semelhante, o mesmo direito. Ana Cristina explica que a legislação previdenciária continua não prevendo um salário para os pais, espécie de “salário-paternidade. Os interessados terão de pleitear esse direito e as situações serão analisadas caso a caso.
Em nota divulgada pela Previdência, o beneficiário, Lucimar Quadros da Silva, diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho. “Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito”, disse o pai, na nota.
O INSS informou, por meio de nota, que a decisão é interna e administrativa do CRPS e que o presidente do Conselho, Manuel Dantas, não irá se pronunciar. Você concorda com a decisão?
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