Projetos de importância para a garantia de direitos das mulheres cearenses estão em discussão na Assembleia Legislativa do Ceará e são pautas constantes nos trabalhos da Casa. Neste mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, algumas dessas propostas são destaque por contribuir para a conquista do respeito e fortalecimento da proteção e da atuação da mulher na sociedade.
De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto de lei n° 293/19 determina a reserva de 5% das vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Ceará. Também da parlamentar, o projeto de indicação nº 58/21 propõe a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Paism), que determina os serviços do sistema público de saúde do Ceará que devem ser dirigidos especialmente à atenção integral à saúde da mulher em ações de caráter preventivo e curativo.
A busca pela equidade salarial entre homens e mulheres é um enorme desafio a ser vencido. Atenta ao tema, a deputada Érika Amorim (PSD) apresentou o projeto de lei n° 49/20, que obriga a comprovação do cumprimento de equidade salarial entre homens e mulheres, pelas empresas contratadas pelo Poder Público estadual. O PL determina que todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado deverão requisitar das empresas vencedoras de processos licitatórios, a comprovação formal de equidade salarial em seu quadro de funcionários entre homens e mulheres ocupantes de mesmo cargo e possuidores de igual tempo de serviço, atribuições, bem como graus de instrução análogos ou equivalentes.
O crescimento da violência contra a mulher e medidas de apoio ao segmento feminino durante a pandemia também foi alvo de propostas apresentadas na Casa. O projeto de lei n° 111/20, do então deputado Vitor Valim (Pros), propõe que o Estado implemente protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. Já projeto de lein° 22/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), trata da disponibilização de passagens de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, no período de isolamento social em função da pandemia, possibilitando à vítima mudar de município e recomeçar sua vida em segurança.
A conscientização sobre a depressão pós-parto recebeu atenção da Assembleia. A deputada Aderlânia Noronha (SD) apresentou o projeto de lei n° 304/19, que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre Depressão Pós-Parto a ser realizada, anualmente, em maio. Segundo a parlamentar, estima-se que cerca de 60% das novas mães passam por uma forte melancolia após o parto. No Brasil, cerca de 40% desenvolvem depressão, sendo que 10% apresentam a sua forma mais severa.
A deputada Dra. Silvana (PL) também apresentou projetos de lei voltados para as mulheres. Entre eles, o n° 39/20, esse em coautoria com o deputado Heitor Ferrer (SD), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de políticas e ações de prevenção do sexo precoce e da gravidez na adolescência; e o PL nº 71/19, que dispõe sobre a criação de galerias de fotos dos condenados por agressão a mulheres nos halls das repartições públicas no Ceará.
Do deputado David Durand (REP), foram dois projetos de lei: o PL nº 95/19, dispõe sobre a política de empoderamento da mulher, com a finalidade de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, bem como a atuação conjunta entre a sociedade civil e os poderes públicos; e o nº 45/2021, estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, em delegacias de polícias e para realização de exame de corpo de delito.
Sobre violência política, o deputado Renato Roseno (Psol) apresentou, em coautoria com a deputada Augusta Brito, o projeto de lei nº 88/2021, que institui o 14 de março como “Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres”. O objetivo é dar visibilidade aos variados tipos de agressões sofridas pelas mulheres no exercício da política, conscientizando a população da importância em coibir esses atos.
A criação de delegacias especializadas também esteve entre os temas de projetos de indicação. O de n°163/19, do deputado Antonio Granja, propõe a criação da Delegacia de Defesa da Mulher do município de Itapipoca; e o n° 195/19, da deputada Augusta Brito, dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Baturité.
Fotos: Reprodução
