O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), rejeitou na última terça-feira (20), o pedido para realização de plebiscito de 30 distritos cearenses que plenteiam torna-se município. A decisão foi da corregedora Maria Iracema Martins do Vale, relatora do processo no TRE. O Tribunal argumenta, que a decisão foi tomada levando-se em conta o fato de que não existe lei federal que regulamente a criação de novos municípios no Brasil.
“A doutrina e jurisprudência do TSE convergem no mesmo sentido: pela vedação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios enquanto não editada a lei complementar federal”, defende a relatora Maria Iracema.
A decisão do TRE não agradou, e gerou repercussão negativa dos deputados estaduais, ontem (21). A decisão foi criticada pelo presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão. O presidente da Assembleia, Legislativa, deputado Roberto Claudio (PSB), também criticou a decisão do Tribunal e disse: vai recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TRE decide sobre o desejo de alguns distritos se tornarem municípios, na mesma semana em que um estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), apontou que 153 cidades cearenses (85,5% dos 179 municípios investigados) apresentam sérios problemas com a eficiência na gestão fiscal. Permeada por discussões políticas, as emancipações são antes, na maioria das vezes, uma motivação de interesses individuais ou de um pequeno grupo, do que uma vontade do povo.
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