Com as mudanças nas regras do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, muitos empreendedores estão bastante preocupados. Não é para menos! As novas regras geraram não só burocracia como impuseram sobre as empresas optantes do Simples Nacional uma sobretaxa absurda.
De acordo com uma enquete realizada pelo Sebrae, em parceria com a E-commerce Brasil, Camara-e.net e Associação Brasileira de E-commerce (Abcomm), uma em cada três micro e pequenas empresas de comércio eletrônico em todo o Brasil suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do imposto. Dessas, 25% pararam de vender para outros estados e quase 9% interromperam todas as vendas da empresa.
Questionados sobre os impactos das mudanças na cobrança do ICMS, mais de oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas do comércio eletrônico responderam que os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também. Quase 75% informaram que fizeram mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que desde o começo do ano ocorrem atrasos nas entregas.
Para o presidente do Sebrae e ex-ministro da extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a pesquisa mostra o quanto a nova medida teve impacto negativo nos pequenos negócios do Brasil.
Na tentativa de reverter essa situação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apoio do Sebrae, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo uma liminar suspensiva do artigo 9º, que atingiu as micro e pequenas empresas. A OAB defende que as novas regras violam a constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional.
Agora é torcer para que a OAB tenha êxito ao tentar descomplicar a vida daqueles que empregam e geram renda ao País.
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