Frequentemente, o público idoso é alvo de bancos e financeiras na busca por convencer beneficiários que recebem aposentadoria ou pensão a celebrar contrato de empréstimo. Para proteger essas pessoas, desde 18 de dezembro de 2023, tais instituições em atividade no Ceará estão proibidas de fazer ligações para ofertar empréstimos de qualquer natureza.
A legislação estabelece que os contratos de empréstimo, independentemente de sua natureza, celebrados com beneficiários de aposentadoria e pensão, devem ser obrigatoriamente formalizados por meio da assinatura de um instrumento escrito. No momento da celebração, o interessado deve apresentar um documento de identidade idôneo. Em nenhuma circunstância será aceita a mera autorização concedida por meio de chamada telefônica e tampouco será reconhecida uma gravação de voz como evidência de vínculo contratual na ausência de um instrumento escrito.
Além das ligações inconvenientes, o debate no Parlamento cearense incluiu ainda os impactos do superendividamento da pessoa idosa, o assédio publicitário em relação à insistência da oferta de crédito por parte de bancos e financeiras e o acompanhamento dos casos de abuso recebidos diariamente por órgãos de proteção ao consumidor, como o Núcleo da Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Dessa forma, a legislação assegura que a renda dessas pessoas não seja comprometida de maneira injusta, seja por meio de ofertas comerciais, propostas tentadoras, pagamentos supostamente facilitados, publicidades direcionadas ou outra ação por meio telefônico.
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Fotos: Reprodução / Fonte: Alece
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