Com 66 votos favoráveis, o Senado aprovou ontem (26), em segundo turno, a PEC das Domésticas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A PEC garante aos trabalhadores domésticos o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Outra definição da proposta aprovada para os profissionais que trabalham em domicílios, como no caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, foi a definição da jornada de trabalho. A classe trabalhadora terá uma jornada fixada em oito horas diárias e 44 horas semanais.
Se o trabalhador tiver sua jornada de trabalho prolongada para além do período estabelecido, passa a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
Com informações da Agência Brasil
Foto: reprodução
