A ferramenta antimarketing é fruto da Lei n° 16.497, que data de 19 de dezembro de 2017, e que foi sancionada a partir de uma proposta do deputado Odilon Aguiar (PSD). A lei possibilita aos consumidores o cadastro de números de telefones ou endereços de e-mail que fazem suas ofertas constantemente, causando qualquer espécie de transtorno.
Com o cadastro, que deve ser feito no site do Ministério Público, é criada uma listagem cuja inclusão o cidadão poderá requerer, para que não receba SMS, mensagens de texto e e-mails com propaganda. Na prática, fica vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na listagem.
Caso o fornecedor não respeite a vontade do consumidor, ficará sujeito à multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e à aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade, em casos de reincidência.
Para a secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio, que apresentou o Sistema, a ferramenta beneficia tanto fornecedores como consumidores. “O consumidor só receberá ofertas que lhe interessam e o fornecedor poderá direcionar melhor o seu público, evitando até a antipatia de um cliente em potencial”, explicou.
Presente no lançamento, o deputado Odilon Aguiar lembrou que o grande objetivo do sistema é controlar as abordagens diárias ao consumidor. “Sabemos do transtorno que essas ligações vêm nos causando, tornando essa relação de fornecedor e consumidor bastante desgastante. Com o bloqueio, poderemos selecionar o tipo de oferta que queremos receber sem que isso seja feito de forma abusiva”, esclareceu.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fernando Hugo (PP), enxerga a ferramenta como um grande passo na defesa do consumidor. “Em qualquer lugar que você vá, as pessoas estão reclamando do número de ligações que recebem de empresas oferecendo os mais diversos produtos. É preciso um controle”, defendeu.
Estiveram presentes no evento o advogado Hugo Leão, representando a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio) e a coordenadora do Procon Assembleia, Telma Valéria.
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