A pedido dos deputados Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa (PR), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza, na tarde desta segunda-feira, uma audiência pública para discutir a situação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE).
Lembrando que o FERMP tem por finalidade reequipar física e tecnologicamente os órgãos que compõem a estrutura do Ministério Público e proporcionar meios para a dinamização dos seus serviços. O debate será no Complexo de Comissões da Casa, às 14h30.
Conforme a Lei n° 15.912/2015, que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, o objetivo do Fundo é gerar recursos e assegurar a modernização e a otimização dos serviços prestados pelo MPCE. No entanto, isso não vem acontecendo, pois, atualmente, o Fundo não teria as receitas suficientes para proporcionar o efetivo reaparelhamento do Ministério Público.
Desse modo, os servidores representados pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), pretendem discutir sobre a necessidade de arrecadação de outras receitas, a exemplo do que ocorre com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.
Nesses dois casos, os fundos recebem incremento de percentuais das parcelas de arrecadação das custas judiciais e do valor de emolumentos cartorários, que são taxas pagas de serviços públicos.
LIMITE
Os recursos do Fundo não podem ser usados para despesas com pagamentos de pessoal ou de encargos sociais, servindo para a estruturação e instrumentalização do Ministério Público.
Conforme o requerimento dos parlamentares, as expectativas são de que o reaparelhamento e a modernização do Ministério Público do Ceará contribuirá para o melhor desempenho do exercício das funções do órgão.
Agora é torcer para que haja muito trabalho nesse sentido e que os recursos aportados pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará atinjam com rapidez os objetivos.
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