Com quatro votos, dos cinco ministros da 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovado nesta terça-feira (25), o casamento civil de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos. A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera a decisão como sendo uma tendência no judiciário, o ato de reconhecer o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo, e abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.
“Para nós, essa decisão é mais uma inflexão desse debate no país. O Supremo [STF] ter decidido de forma favorável à união estável foi um passo. Outros passos também foram importantes, como o próprio STJ ter decidido pela permissão de adoção por casais homossexuais. A tendência é que o ordenamento jurídico seja unificado”, ressaltou Jaime Ásfora, da Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Essa foi a primeira vez que o STF admitiu o casamento gay, mas outros casais já conseguiram oficializar o relacionamento em instâncias inferiores. O caso das gaúchas chegou ao Supremo porque foi negado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O primeiro casamento gay do país foi aprovado no final de junho deste ano, quando um casal de Jacareí (SP) conseguiu a autorização de um juiz para converter a união estável em casamento civil.
“Serão minorias os juízes que não acham possível o casamento homossexual, que isso só seria possível se mudar a constituição, isso está ficando ultrapassado. O Congresso precisa ter coragem para fazer o que precisa ser feito e que o povo cobra que seja feito, que é adequar a Constituição com essa realidade de casais do mesmo sexo”, afirmou Jaime Ásfora.
A diferença entre união estável e casamento civil é que a primeira acontece sem formalidades, a partir da convivência natural de um casal, e o segundo é um contrato jurídico-formal, estabelecido entre as duas pessoas. A união estável, reconhecida em maio deste ano pelo STF, deixou aberta a possibilidade de casamento. De acordo com o representante da OAB “a decisão do STJ vai encurtar caminhos aos cidadãos. Vai evitar o desgaste, o esforço que os casais homossexuais precisam tomar para consolidar juridicamente suas relações”.
O advogado das gaúchas, as quais não podem ter os nomes revelados por segredo de justiça, Paulo Roberto Iotti Vecchiatt, sustenta a ideia de que, no direito privado, o que não é totalmente proibido é permitido, e o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é proibido por lei. Vecchiatt defende ainda que o importante para qualquer relação amorosa é “formar uma família conjugal, cuja base é o amor familiar. A condição de existência do casamento civil seria a família conjugal e não a variedade de sexos”.
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