A proposição nº 14/2016, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), “altera a redação do artigo 7º da Lei 14.582/09, para aumentar a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER), devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos-funções de agente penitenciário”.
Também proposto por Capitão Wagner, o projeto de indicação nº 31/2016, que “concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo efetuada por agentes penitenciários e guardas municipais” também foi aprovado.
Já o projeto de indicação nº 44/2016, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra o idoso, a mulher, a criança e o adolescente atendidos nas unidades de saúde do estado do Ceará.
Fotos: Reprodução
