Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram lembrados e debatidos, na última sexta-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza. O ponto mais discutido foram os desafios para a consolidação da política de atenção a criança e ao adolescente. O vereador Jovanil Oliveira (PT) conduziu a discussão, proposta pelo vereador Acrísio Sena (PT), que atualmente exercer o cargo de titular da Secretário de Articulação Política dos Movimentos Sociais do Governo do Estado.
Políticos e convidados falaram de vários desafios que o ECA ainda deve enfrentar para conseguir a consolidação de políticas públicas, mas a estruturação e criação de novos Conselhos Tutelares, bem como, a PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, foram os assuntos mais comentados.
Sérgio Maia Louchard, promotor da 1ª Vara da Infância, falou sobre o momento de crise que o Estatuto passa com a proposta da redução da maioridade penal. Para Sérgio, a sociedade enxerga a PEC como uma resposta à violência cometida por menores, mas que na verdade essa proposta só vai gerar um conflito de juízo, e consequentemente, mais impunidade, que vai refletir para os próximos 15 anos.
“A sociedade não viu uma resposta do Estatuto, por isso ela quer a redução da maioridade penal. Mas a resposta não está na PEC, e sim, numa mudança, alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos que transformar os anseios da sociedade na mudança do ECA para casos de gravidade, casos extremados. Sabemos que o Estatuto não está dando a resposta para esses casos, de homicídio, latrocínio e estupros”, disse o Promotor.
O magistrado ainda fez um requerimento ao vereador. Ele solicitou que Jovanil se empenhe em conseguir mais Conselhos Tutelares para Fortaleza. “Nós temos seis Conselhos e deveríamos ter vinte e cinco.”
Já o vereador Acrísio Sena, que também participou da reunião, concordou com o Promotor sobre a mudança no Estatuto. O Secretário afirmou que o debate deve ser feito dessa forma. “A estratégia é essa. Temos que fazer o debate nessa linha, não de forma maniqueísta, estabelecendo que a redução da maioridade vai reduzir a violência, vai acabar com a impunidade”, frisou.
O vereador Jovanil ressaltou a importância e responsabilidade da juventude para o futuro do país e declarou que essa é uma discussão estratégica. Ele garantiu que irá contribuir para o debate na Casa, inclusive, envolvendo todos os parlamentares e sociedade civil. Sobre o pedido do Promotor para a criação de novos Conselhos Tutelares, o parlamentar disse que irá se pronunciar na próxima semana no plenário e que vai pedir informações sobre o planejamento da Prefeitura, no intuito de avaliar a possibilidade de criar novos equipamentos.
A verdade é que o tema é bastante polêmico e gera opiniões das mais controversas possíveis. Entretanto, é saudável, sim, que o poder público debata o rumo que este estatuto está tomando. Para uns, ele é uma valorosa ferramenta para garantir a integridade e os direitos dos jovens; para outros, ele é o responsável por acobertar criminosos e delinquentes juvenis. E pra você? Em qual destas duas opções o ECA se encaixa? Já parou pra refletir sobre isso?
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