Mais de um ano já se passou desde que as empregadas domésticas ganharam novos direitos e que esses passaram a ser garantidos por lei, a emenda constitucional das Domésticas. Ao todo, a nova emenda garantiu a esses empregados 16 novos direitos, mas sete deles ainda estão empacados e esperando aprovação da Câmara dos Deputados para começarem a valer.
E você, sabe quais as regas que já estão em vigor e quais ainda estão por vir?
O No Pátio preparou uma listinha para ajudar você a não se perder e saber direitinho o que ainda poderá se tonar direito das domésticas.
Direitos em vigor:
Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável.
Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais.
Hora extra.
Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento.
Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Recolhimentos dos acordos e convenções coletivas.
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão.
Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menos de 16 anos.
Direitos à espera de regulamentação:
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Adicional noturno.
Salário-família.
Seguro contra acidente de trabalho.
Indenização em demissão sem justa causa.
Auxílio-creche e pré-escola para filhos dependentes até cinco anos de idade.
Fique atenta a essas leis e em caso de dúvidas converse com um advogado, ele poderá lhe auxiliar melhor. E, se você tem uma empregada doméstica, explique também a ela essas novas leis e conversem sempre, para que não haja desentendimentos na relação patroa-empregada.
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